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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 512, de 18/11/1949

Ementa Assegura, aos Ministros do antigo Tribunal de Contas do Estado, o direito a diferença de vencimentos que deixaram de perceber a partir da data da extinção do mesmo Tribunal, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 669/1948 - Antonio Carlos de Salles Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/1949, p.27
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / VENCIMENTOS / MINISTRO

Alterações