Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.129, de 05/01/1959

Ementa Dispõe sobre a cobrança das custas e emolumentos devidos aos depositários públicos
Projeto/Autoria PL 1376/1958 - Cássio Ciampolini
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/01/1959, p.50
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS / DEPOSITÁRIO PÚBLICO

Alterações