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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.133, de 08/01/1959

Ementa Suspensão da vigência do artigo 20 e seu parágrafo único da Lei Orgânica dos Municípios
Projeto/Autoria PL 186/1958 - Leôncio Ferraz Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/1959, p.45
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS / ALTERAÇÃO

Alterações