Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.182, de 13/01/1959

Ementa Dispõe sobre isenção de impisto de transmissão "inter-vivos"
Projeto/Autoria PL 795/1957 - Luciano Nogueira Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/1959, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" / ISENÇÃO

Alterações