Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.623, de 21/03/2002

Ementa Reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/2002, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / REORGANIZAÇÃO

Alterações