Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 52, de 31/12/1947

Ementa Modifica a Tabela a que se refere o artigo 10 Livro X, do Código de Impostos e Taxas, sobre as Taxas de Registro e Fiscalização de Veículos e de Conservação de Estradas de Rodagem
Projeto/Autoria PL 381/1947 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/01/1948, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / CÓDIGO DE IMPOSTO E TAXAS / ALTERAÇÃO / TAXA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Alterações

Retificações