| Ementa | Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/02/2000, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | CARGO / FUNÇÃO-ATIVIDADE / FUNCIONALISMO |