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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 524, de 26/11/1974

Ementa Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 422/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/11/1974, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER LEGISLATIVO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / CRIAÇÃO DE CARGOS

Alterações