Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.302, de 15/04/1959

Ementa Dispõe sobre isenção do Impôsto do Selo
Projeto/Autoria PL 324/1957 - Guilherme de Oliveira Gomes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/1959, p.29
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO

Alterações