Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 536, de 09/12/1949

Ementa Dispõe sobre criação de coletorias de rendas estaduais em diversos municípios do Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 643/1948 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/12/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SECRETARIA DA FAZENDA (COLETORIA DE RENDA ESTADUAL)

Normas Correlatas

  • Lei n° 988 de 12/02/1951

    Artigo 3.º - Aplica-se a letra "b" do § 1.º artigo 6.º da Lei n. 536/1949: a) ao servidores pertencentes à carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas, classe "C"; c) aos servidores transferidos "ex-oficio" para a classe "E" da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas; d) aos funcionários que, em virtude do artigo 35 do Decreto-lei n. 12.490/1941, foram equiparados, para efeito de promoção, aos Fiscais de Rendas de 4.ª classe; e) aos 17 antigos Guarda-Fiscais de Fronteira que não foram reclassificados em 1946 na carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas, de acordo com a observação constante da tabela anexa ao Decreto-lei n. 16.194/1946 (DOE 13/02/1951, p.10)