Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.440, de 23/10/1959

Ementa Concede isenção e outros favores fiscais para pequena propriedade agrícola rural
Projeto/Autoria PL 581/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/10/1959, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / ISENÇÃO / PEQUENA PROPRIEDADE / IMÓVEL RURAL

Alterações