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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 545, de 20/12/1949

Ementa Facilita aos candidatos habilitados e classificados em concurso de ingresso ao magistério secundário e normal, mas não nomeados por falta de vaga, a inscrição no primeiro subsequente com a mesma média obtida no anterior, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 556/1949 - Maria Conceição Neves Santamaria
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/12/1949, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / MAGISTÉRIO SECUNDÁRIO (CONCURSO)

Alterações