Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.571, de 19/01/1960

Ementa Dispõe sobre pagamento do imposto sobre vendas e consignações nos dias de ponto facultativo estadual
Projeto/Autoria PL 1110/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/01/1960, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / MULTA (PONTO FACULTATIVO)

Alterações