Lei nº 5.593, de 02/02/1960 ( Lei 5593/1960 )
Lei nº 5.593, de 02/02/1960

PL 1628/1959 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp