Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 565, de 28/12/1949

Ementa Revigora por 120 dias o prazo a que refere o artigo 22 da lei n. 185, de 13 de novembro de 1948
Projeto/Autoria PL 732/1949 - Antônio de Oliveira Costa
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/12/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS" / COBRANÇA

Alterações