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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 571, de 29/12/1949

Ementa Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1164/1949 - Pinheiro Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1949, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Vencimentos / Abono Salarial de Natal

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 19.584-A de 18/07/1950

    Abre um crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao abono dos servidores públicos, conforme a Lei n. 571/1949

  • Decreto n° 19.079 de 31/12/1949

    Abre um crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao abono dos servidores públicos, conforme a Lei n. 571/1949

  • Decreto n° 19.075 de 30/12/1949

    Abre um crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao abono dos servidores públicos, conforme a Lei n. 571/1949