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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.718, de 31/05/1960

Ementa Dispõe sobre o cancelamento de dívidas fiscais da Cooperativa de Consumo dos Ferroviários da Noroeste do Brasil Ltda
Projeto/Autoria PL 1122/1958 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/06/1960, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / DÍVIDAS FISCAIS (CANCELAMENTO)

Alterações