Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.719, de 31/05/1960

Ementa Concede isenção do imposto de transmissão da propriedade imobiliária "inter-vivos" ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Limeira
Projeto/Autoria PL 1613/1958 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/06/1960, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (ISENÇÃO) / LIMEIRA (MUNICÍPIO)

Alterações