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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 58, de 10/07/1972

Ementa Disciplina o processamento dos concursos para provimentos dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e institui cursos para titulares desses cargos
Projeto/Autoria PLC 7/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.4
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave POLICIAL CIVIL / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / CARGO / CONCURSO / CURSO

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 463 de 12/10/1972

    Estabelece para candidatos a ingresso nas carreiras policiais civis, critérios de verificação de aproveitamento do candidato, durante o curso; os períodos de estágio e os padrões de desempenho das funções de estagiário (DO 13/10/1972, p.6)