| Ementa | Disciplina o processamento dos concursos para provimentos dos cargos policiais civis do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e institui cursos para titulares desses cargos |
| Projeto/Autoria | PLC 7/1972 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 11/07/1972, p.4 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | POLICIAL CIVIL / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / CARGO / CONCURSO / CURSO |
Artigo 17 - Revoga a Lei Complementar nº 58/1972 (DOE 18/12/1974, p. 11)
Altera disposições da Lei Complementar nº 58/1972 (DOE 12/12/1972, p. 3)(DOE 14/12/1972, p. 2 - Ret.)
Estabelece para candidatos a ingresso nas carreiras policiais civis, critérios de verificação de aproveitamento do candidato, durante o curso; os períodos de estágio e os padrões de desempenho das funções de estagiário (DO 13/10/1972, p.6)