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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 582, de 30/12/1949

Ementa Dispõe sobre prorrogação da vigência da Lei n. 444, de 19 de setembro de 1949
Projeto/Autoria PL 1008/1949 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1949, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave FORÇA PÚBLICA DO ESTADO (ABONO MENSAL)

Alterações