Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.853, de 06/09/1960

Ementa Isenta de pagamento do imposto sobre vendas e consignações e sobre transações as operações que especifica
Projeto/Autoria PL 1109/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/09/1960, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações

Regulamentações