Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.859, de 12/09/1960

Ementa Isenta o Centro do Professorado Paulista do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" na aquisição que especifica
Projeto/Autoria PL 66/1959 - Sólon Borges dos Reis
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/09/1960, p.27
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (ISENÇÃO)

Alterações