| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 16/03/2000, p.7 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas Segurança Pública |
| Palavras-Chave | COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES / CIPA / REGIMENTO INTERNO / REGULAMENTO |
Artigo 2º - Revoga o Ato da Mesa 5, de 2000
Edital de convocação das eleições para membros da CIPA (DOL 18/05/2018, p. 14)
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, na necessidade de composição da Comissão Eleitoral que aduz o artigo 13, inciso VII, do Ato nº 05/2000, da Mesa DECIDE DELEGAR, excepcionalmente, ao senhor Secretário Geral de Administração, a competência para constituir referida Comissão Eleitoral.