Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.889, de 26/09/1960

Ementa Dispõe sobre isenção do imposto do selo e redução de custas e emolumentos relativamente a atos, papéis e documentos necessários à obtenção de empréstimo agrícola
Projeto/Autoria PL 1142/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/09/1960, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO (ISENÇÃO)

Alterações