Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.916, de 18/10/1960

Ementa Revigora, por mais cinco anos, o prazo fixado no Artigo 1.º da Lei n. 2.722, de 9 de agosto de 1954, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1838/1959 - Athie Jorge Coury
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/10/1960, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTOS (ISENÇÃO) / CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS

Alterações