| Ementa | Dispõe sôbre concessão de auxílios |
| Projeto/Autoria | PL 1061/1959 - Alberto da Silva Azevedo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 19/11/1960, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006 |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | ORÇAMENTO / AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES / ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1953 e 1961 (D.O.E. 27/12/06)