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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.990, de 24/12/1960

Ementa Dispõe sobre concessão de empréstimos aos municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 231/1959 - Anacleto Campanella
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1960, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave PODER EXECUTIVO / QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / MUNICÍPIOS (EMPRÉSTIMO FINANCEIRO)

Alterações