Lei Complementar nº 60, de 10/07/1972 ( Lei Complementar 60/1972 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei Complementar nº 60, de 10/07/1972

Situação

Revogada

Ementa

Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e decretos

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 4/1972 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 11/07/1972, p.4

Retificação - Poder Executivo de 13/07/1972, p.2

Temas

| |

Palavras-chave

Consolidação de Leis | Elaboração Legislativa | Redação | Técnica Legislativa |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 863, de 29/12/1999

Artigo 17 - Revoga a Lei Complementar n. 60/1972 (DOE-I 30/12/1999, p.1) (DOE-I, 30/12/1999, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 1, de 11/07/1972

Estabelece normas para a elaboração de atos administrativos e fixa a competência para a sua expedição (DO 12/07/1972, p.3) (Poder Executivo, 12/07/1972, p.3)

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