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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.047, de 27/01/1961

Ementa Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a celebrar convênios com os Municípios do Estado para extensão da Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958, a seus servidores
Projeto/Autoria PL 1650/1959 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/01/1961, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP / Convênio / Carteira do Servidor Municipal - CASEM

Alterações

Regulamentações