Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.058, de 05/04/1961

Ementa Dispõe sobre prorrogação por mais cinco (5) anos da vigência do Artigo 14 do Decreto-lei n. 16.970, de 24-2-1947, com a redação dada pelos Artigos 5.° da Lei n. 936, de 30-12-1950, e 20 da Lei n. 1.297, de 16-12-1951
Projeto/Autoria PL 735/1960 - Israel Dias Novaes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/1961, p.30
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (ISENÇÃO)

Alterações