Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.144, de 27/06/1961

Ementa Isenta do pagamento do impôsto sôbre transmissão de propriedade imobilária "inter-vivos", aquisição a ser feita, por doação da Prefeitura Municipal de Piracicaba, pelo "Centro Cultural e Recreativo Cristóvão Colombo", com sede naquele Município, de um imóvel situado na referida cidade
Projeto/Autoria PL 964/1960 - Leôncio Ferraz Júnior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1961, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Patrimônio Imobiliário
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" (ISENÇÃO) / PIRACICABA (MUNICÍPIO)

Alterações