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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 616, de 04/01/1950

Ementa Dispõe que os concursos de provas e títulos para nomeação de serventuários de cartório e ofícios de justiça serão organizados pelo Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1250/1949 - Cunha Bueno
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/1950, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Administração Pública
Poder Judiciário
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / SERVENTUÁRIO / CONCURSO

Alterações

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