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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 617, de 17/12/1974

Ementa Retifica descrição de divisas entre os Municípios de Ipuã e São Joaquim da Barra
Projeto/Autoria PL 461/1974 - CAMU
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/1974, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO / MUNICÍPIO / ALTERAÇÃO DE DIVISA / IPUÃ / SÃO JOAQUIM DA BARRA

Retificações