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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 62, de 31/08/1972

Ementa Fixa prazo para a interposição de recurso nos casos que especifica
Projeto/Autoria PLC 13/1972 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/1972, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave FUNCIONALISMO / EQUIPARAÇÃO SALARIAL / LEI DA PARIDADE / CARGO / VENCIMENTOS