| Ementa | Dispõe sobre criação de postos de assistência médico-sanitária em municípios criados pela Lei n. 233, de 24 de dezembro de 1948 |
| Projeto/Autor | PL 38/1949 - Antônio Sylvio da Cunha Bueno |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/01/1950, p.1 |
| Texto | Texto Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006 |
| Tema |
Saúde Pública |
| Indexadores | SAÚDE PÚBLICA / POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA / CRIAÇÃO |
Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06)
Artigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 2.272.640,00, para ocorrer à despesa de instalação dos Postos de Assistência Médico - Sanitários, criados pela Lei n. 621/1950 (DOE 13/02/1951, p.8)