Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1947 e 1952 (D.O.E. 27/12/06)
Artigo 3.º - Fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 2.272.640,00, para ocorrer à despesa de instalação dos Postos de Assistência Médico - Sanitários, criados pela Lei n. 621/1950 (DOE 13/02/1951, p.8)