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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 868, de 13/04/2000

Ementa Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e dá providências correlatas.
Projeto/Autoria PLC 8/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/04/2000, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE E QUALIDADE - PIPQ / PRORROGAÇÃO

Alterações