Lei nº 6.298, de 14/09/1961 ( Lei 6298/1961 )
Lei nº 6.298, de 14/09/1961

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp