Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 630, de 07/01/1950

Ementa Determina que os carros reboques, os semi-reboques e os motociclos, com carro de carga ao lado, fiquem sujeitos às mesmas taxas para os autos caminhões de igual tonelagem e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 1062/1949 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/01/1950, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXAS / TAXA DE LACRAÇÃO

Alterações