Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.300, de 14/09/1961

Ementa Isenta do Imposto do Selo os atos e papéis relativos à obtenção do salário-família
Projeto/Autoria PL 1253/1960 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/1961, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DO SELO / ISENÇÃO

Alterações