Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.302, de 14/09/1961

Ementa Dá nova redação ao parágrafo 7.°, do Artigo 1.°, da Lei n. 2.481, de 31 de dezembro de 1953
Projeto/Autoria PL 68/1961 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/1961, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE PEDÁGIO / ISENÇÃO

Alterações