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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 64, de 12/02/1948

Ementa Dispõe sobre revogação dos Decretos-leis n. 16.453 e 16.454, de 12 de dezembro de 1946
Projeto/Autoria PL 363/1947 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/02/1948, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave CONDECORAÇÃO / HOMENAGEM / "MEDALHA AO MÉRITO" / FORÇA PÚBLICA DO ESTADO / CORPO DE BOMBEIROS / REVOGAÇÃO

Alterações