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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.781, de 22/03/2000

Ementa Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, alterado pelo Decreto nº 43.914/99, os casos de aquisição de combustível
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/2000, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ATRASO DE DE PAGAMENTO / CORREÇÃO MONETÁRIA