| Ementa | Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, alterado pelo Decreto nº 43.914/99, os casos de aquisição de combustível |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 23/03/2000, p.3 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Compras e Contratações Públicas |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / ATRASO DE DE PAGAMENTO / CORREÇÃO MONETÁRIA |