Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.450, de 27/10/1961

Ementa Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.576, de 14-01-54
Projeto/Autor PL 841/1960 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/10/1961, p.4
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - Lei nº 12.470, de 22/12/2006
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / EXAME MÉDICO (ISENÇÃO)

Alterações

Normas Correlatas