Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 676, de 31/03/1950

Ementa Cancela débitos fiscais provenientes do Imposto de Vendas e Consignação sobre operações realizadas com partidas de algodão
Projeto/Autoria PL 34/1947 - Salvador De Toledo Artigas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1950, p.22
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.497, de 26/12/2006
Temas Agricultura e Agronegócio
Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES / ISENÇÃO

Alterações