Lei nº 677, de 11/09/1975 ( Lei 677/1975 )
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Lei nº 677, de 11/09/1975
PL 228/1975 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Pensão |
Publicada erroneamente no Diário Oficial de 12/09/1975 como Lei nº 777, de 11/09/1975. A numeração foi corrigida em publicação no Diário Oficial de 13/09/1975.
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