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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.804, de 26/05/1962

Ementa Dispõe sobre localização de Delegacias de Ensino Elementar nos Municípios que especifica
Projeto/Autoria PL 710/1961 - Jamil Assuf Dualibi
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/05/1962, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a) - pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave EDUCAÇÃO / DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO / DRACENA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / BRAGANÇA PAULISTA / REGISTRO / ITUVERAVA / CRIAÇÃO

Alterações