Lei nº 10.547, de 02/05/2000 ( Lei 10547/2000 )

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Lei nº 10.547, de 02/05/2000

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas

Promulgação

Legislativo

Projeto

PL 491/1999 / Arnaldo Jardim |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Legislativo, 03/05/2000, p.1

Temas

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Palavras-chave

expand_more Alterações

Lei nº 11.241, de 19/09/2002

Artigo 14 - Altera o inciso IV e o § 1.º do artigo 1.º; Artigo 16 - Revoga o § 2.º do artigo 1.º e os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.547/2000 (DOE-I 20/09/2002, p.2) (DOE-I, 20/09/2002, p.2)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 56.571, de 22/12/2010

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 1993 e dá providências correlatas (DOE-I, 23/12/2010, p.5)

Decreto nº 45.869, de 22/06/2001

Regulamenta, no que concerne à queima da palha de cana-de-açucar, a Lei nº 10.547, de 02/05/2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais (DOE-I, 23/06/2001, p.5)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.577, de 17/03/2022

Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá providências correlatas (DOE-I, 18/03/2022, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 59.260, de 05/06/2013

Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista, e dá providências correlatas (DOE-I, 06/06/2013, p.1)

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