Lei nº 6.858, de 19/07/1962 ( Lei 6858/1962 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 6.858, de 19/07/1962

Situação

Revogada

Ementa

Dispõe sobre alienação, por doação, de imóveis situados no município de São Vicente

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 394/1962 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 20/07/1962, p.2

Temas

Palavras-chave

Doação | Imóvel | Praia Grande (Município) |

expand_more Alterações

Lei nº 12.498, de 26/12/2006

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972 (D.O.E. 27/12/06) (DOE-I, 27/12/2006, p.7)

Lei nº 9.929, de 28/11/1967

Artigo 6.° - Revoga o item XIX do artigo 1.° da Lei n. 6.858/1962 (DOE 30/11/1967, p.3) (Poder Executivo, 30/11/1967, p.3)

expand_more Correlatas

Lei nº 1.395, de 27/09/1977

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, autorizada a anuir na alienação, por doação, que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo fará ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Santo André, Mauá e Ribeirão Pires, de imóvel situado no Município de Praia Grande, havido pela referida Federação nos termos do inciso XI do artigo 1.º da Lei n. 6.858/1962, devendo ser mantida a destinação conferida ao imóvel pelo mencionado diploma legal (DOE 28/09/1977, p.1) (Poder Executivo, 28/09/1977, p.1)

Decreto-Lei nº 52, de 01/05/1969

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária autorizada a anuir, nas alienações, por doação, que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, no Estado de São Paulo fará ao Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Industrias de Confecção de Roupas e de Chapéus de Senhora, de São Paulo e que a Federação dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo fará ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias a Construção Civil, de Olarias de Cerâmica para Construção de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e Oficiais Eletricistas de São Paulo, de imóveis situados no Município de Praia Grande, havidos pelas referidas Federações, nos termos da Lei n. 6.858/1962, e destinados à construção de Colônias de Férias (DOE 02/05/1969, p.4) (Poder Executivo, 03/05/1969, p.4)

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