Lei Complementar nº 71, de 11/12/1972 ( Lei Complementar 71/1972 )
Lei Complementar nº 71, de 11/12/1972

PLC 24/1972 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp