Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.187, de 19/10/1962

Ementa Dá nova redação ao item III, da Tabela "O", anexa à Lei n. 4.831, de 28 de agosto de 1958
Projeto/Autoria PL 13/1961 - Camilo Ashcar
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/10/1962, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / REGIMENTOS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS / ISENÇÃO

Alterações